SIMDE participa da Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça sobre PLP 68 Reforma Tributária

O SIMDE foi representado pelo Diretor de Relações Institucionais, Sr. Luis Antônio Duizit (localizado ao centro da mesa)

O SIMDE esteve presente hoje (19/11) na série de audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

Em análise pela CCJ, o PLP 68/2024 regulamenta a implementação dos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro do ano passado, que unifica cinco tributos atualmente existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril deste ano, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado.

A CCJ já realizou seis das 11 audiências públicas previstas no plano de trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstrou expectativa de que a aprovação do texto ocorra ainda em 2024.

Os debates de hoje ocorreram em duas etapas: na primeira, foram discutidos os impactos das mudanças na Zona Franca de Manaus; na segunda, os reflexos sobre as Áreas de Livre Comércio e nas Zonas de Processamento de Exportações. O SIMDE reafirma seu compromisso em acompanhar e contribuir ativamente para as discussões que impactam a indústria nacional de defesa.